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Breves apontamentos sobre o novo Código de Processo Civil – Parte II

As Tutelas de Evidência


NOARA HERCULANO MORAIS TRAVIZANI 
Mestre em Direitos Fundamentais - UIT,
Servidora do TJMG - Habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil


23 de Fevereiro / 2016.


Conforme já salientado em artigo anterior, o código de processo civil de 2015, que entrará em vigor no próximo mês, sistematizou todas as modalidades de tutela antecipada em um único Livro – “Da Tutela Provisória”, em contraponto às tutelas definitivas (concedidas ao final do processo, por meio de uma sentença). Desta forma, temos no ordenamento jurídico brasileiro, dois tipos de tutela: a tutela provisória, concedida antes da sentença e a tutela definitiva. A tutela provisória, por sua vez, possui duas espécies que são a tutela e urgência e a tutela de evidência. Em artigo anterior, foi abordado o tema da tutela de urgência, concedida quando há necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário. No presente artigo será abordado o tema da tutela de evidência.


Diferentemente das tutelas de urgência, as tutelas de evidência não apresentam perigo de dano. Não há o risco do direito se perder se o judiciário não intervier de forma imediata e urgente. Contudo, o direito invocado é tão claro, tão evidente, que não se faz necessário gastar todo o tempo de tramitação do processo até o seu final para que o direito seja concedido.


 Prevista no artigo 311 do novo código, a tutela de evidência será concedida quando “I – fica caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.” De forma semelhante ao que prevê o código de 1973 como um dos requisitos da tutela antecipada, esse primeiro inciso aborda uma espécie de uma sanção para o réu que assumir uma conduta atentatória ao processo. Isto é, caso o réu prejudique o andamento do processo, assumindo uma postura protelatória, o juiz poderá conceder de plano o direito buscado pelo autor, permitindo que este possa usar e gozar do seu direito de imediato. Não obstante, é certo que o direito do autor tem que estar evidente.


O inciso II, em harmonia com a novel política de precedentes adotada pelo novo código, permite que o autor usufrua desde já do seu direito, desde que haja prova documental e que haja entendimento consolidado sobre o caso, por meio de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
O inciso III, por sua vez, trata da hipótese deveras específica da possibilidade da retomada de um bem, objeto de um contrato de depósito, sob pena de cominação de multa. 


O IV e último inciso, é o mais polêmico e o que mais incita reflexões e, por esse motivo, será abordado juntamente com o parágrafo único em próximo artigo.
Em palavras de conclusão, verifica-se que o código de processo civil, cuja vigência se avizinha, imbuído de um espírito de simplificação, reuniu todas as espécies e tipos de tutelas não definitivas sob um único título que dá nome ao livro: “Da Tutela Provisória”, de forma que não há mais previsões esparsas como as existentes no código de processo Civil de 1973. Outra grande novidade, que se traduz em um grande avanço, diz respeito às tutelas de evidência. Com efeito, não se faz mais necessário aguardar o final do processo para a concessão do direito que se mostra evidente, claro e cristalino. Nesse particular, o código muito avançou e também trabalhou no espírito de simplificação e eficiência da prestação jurisdicional. Por outro lado, sobejam críticas quanto à tutela de evidência, sobretudo quanto ao inciso IV, no que se refere à “dúvida razoável”, que será abordada no próximo artigo da série Breves apontamentos sobre o novo Código de Processo Civil.


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O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AS MEDIDAS DE URGÊNCIA 



NOARA HERCULANO MORAIS TRAVIZANI 
Mestre em Direitos Fundamentais - UIT,
Servidora do TJMG - Habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil


19 de Fevereiro de 2016.
    
Com o advento da Constituição da Republica, de 05 de outubro de 1988, criou-se a possibilidade de se assegurar qualquer direito ameaçado por algum risco iminente, por força do artigo 5º, inciso XXXV. 


Desde então, foram criados institutos processuais para se garantir que a demora em um processo não prejudique o direito reclamado. O Código de Processo Civil vigente, datado de 1973, contempla dois regimes de Tutela de Urgência. A Tutela Antecipada, introduzida pela lei 8952/94, em que há o verdadeiro adiantamento do pedido final e a Tutela Cautelar, que nada mais é do que uma medida prevista para se assegurar o resultado pretendido, desde que esteja presente a presunção ou a aparência desse direito e desde que haja comprovada urgência.


Contudo, a confusão entre os dois institutos citados é muito comum e, não raro, é cometida até por magistrados e advogados habituados no ofício do Direito. Diante disso, o próprio legislador previu, por meio da lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 273 do CPC, a fungibilidade entre esses institutos, permitindo a análise pelo juiz, de forma sumária, isto é, no início do processo, de um tipo de tutela, mesmo tendo sido requerida a outra.


Com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016 (se não houver alguma lei alterando o prazo de vacatio legis), embora tenham sido mantidos ambos os institutos, seus requisitos foram unificados. Com efeito, para se obter tanto a Tutela Cautelar, quanto a Tutela Antecipada, ambas espécies de Tutela de Urgência, há a necessidade de “demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (artigo 300). 


Em palavras de conclusão, pode-se afirmar que, em coerência com o objetivo do Novo Código de Processo Civil, a unificação das Tutelas de Urgência se harmoniza com o espírito de simplificação e celeridade desse novo ordenamento jurídico, colaborando para uma melhor prestação da Justiça.


Em próximo artigo, será abordada a Tutela de Evidência, que assim como a Tutela de Urgência, são espécies do gênero Tutela Provisória, criado pelo Novo Código de Processo Civil e regulado a partir do artigo 294.


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